Lei que criou estatuto jurídico das estatais é alvo de ação no STFData da Publicação: 6 de janeiro de 2017 às 09h39
Duas entidades de trabalhadores foram ao Supremo Tribunal Federal contra a norma que regulou o estatuto jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Lei 13.303/2016 foi sancionada no dia 3…
