Obrigação de cobrir tratamento prevalece sobre cláusula limitativa

Data da Publicação: 4 de janeiro de 2017 às 08h47

A obrigação de cobrir tratamento ou procedimento solicitado por médicos conveniados deve prevalecer sobre a cláusula limitativa de direitos. Isso ocorre porque as cláusulas dos contratos de plano de saúde devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme prevê o artigo 47 do Código de Defe…

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