TRF-1 reforma decisão que desrespeitou regras ao condenar a UniãoData da Publicação: 2 de janeiro de 2017 às 13h44
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.270.439/SP, em regime dos recursos repetitivos, considerou que os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 devem observar os critérios de atualização (corre…
