Presidente do STF libera trâmite de PL sobre alíquotas de ICMS no Rio

Data da Publicação: 31 de dezembro de 2016 às 12h54

Como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a judicialização de matéria relativa a atos de natureza interna corporis das casas legislativas, em respeito ao princípio da separação dos Poderes, a presidente da corte, Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeir…

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