Delegados atacam lei que permite à PM lavrar termo circunstanciadoData da Publicação: 30 de dezembro de 2016 às 12h14
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questiona no Supremo Tribunal Federal o artigo 191 da Lei 250/2016 de Minas Gerais, que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar termo circunstanciado, instrumento previsto para os casos de crime de menor potencial ofensivo. A qu…
