Alessandro Orico: Personalidade jurídica e constrição do bem de família

Data da Publicação: 28 de dezembro de 2016 às 07h04

O presente trabalho discute penhorabilidade de bem de família quando oferecido em garantia real hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem, tendo em vista o julgamento do Resp 1.413.717/PR, resultando em uma decisio que considerou o proveit…

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