Reservar parte de fundo da Defensoria à OAB-SP é inconstitucionalData da Publicação: 27 de dezembro de 2016 às 17h03
O plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou no último dia 14 de dezembro o PLC 40/2016, que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública de São Paulo, com o propósito de destinar 40% dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ, gerido pela Defensoria paulista) à assistência …
