ADPF não vale se houver outro meio para sanar dano, diz FachinData da Publicação: 27 de dezembro de 2016 às 12h56
As Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não são aceitas pelo Supremo Tribunal Federal quando há outros meios possíveis para sanar o dano reclamado. Assim entendeu o ministro Edson Fachin ao negar seguimento à ADPF 392.
Ministro explicou que se há outro meio para sanar d…
