Frederico Cunha: STJ aponta para entendimento adequado quanto ao ISSQNData da Publicação: 27 de dezembro de 2016 às 07h47
A Constituição Federal trouxe previsão de que caberia à Lei Complementar excluir da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as exportações de serviços (artigo 156, parágrafo 3º, II da Constituição Federal[1]), sendo tal norma considerada como de eficácia contida, conforme entend…
