Estado não pode regular cobrança do Ecad, fixa juiz ao condenar BandData da Publicação: 24 de dezembro de 2016 às 13h26
O Estado não regula o preço que engenheiros e advogados cobram por seus serviços, portanto não seria razoável que fizesse isso com compositores de música. Esta foi uma das alegações do juiz Rodolfo César Milano, da 43ª Vara Cível de São Paulo, ao dar ganho de causa para o Escritório Central de Ar…





