CNJ obriga TJ-BA a aceitar peticionamento digital durante recessoData da Publicação: 23 de dezembro de 2016 às 19h20
Depois do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi a vez do TJ da Bahia ser obrigada liminarmente pelo Conselho Nacional de Justiça a manter o sistema de peticionamento eletrônico funcionando durante o recesso forense. A pausa dada pela Justiça para o fim de ano começou nesta terça-feira (20/12…
