Decreto de indulto separa crimes por gravidade e exclui OABData da Publicação: 23 de dezembro de 2016 às 16h36
O governo publicou nesta sexta-feira (23/12) o Decreto 8.940/2016, com as regras de concessão do indulto natalino. A principal mudança neste ano é a diferenciação entre crimes com grave ameaça ou violência e aqueles promovidos sem essas práticas.
Em anos anteriores, as regras tomavam com base …
