STJ lança compilado de jurisprudência sobre cancelamento de voo

Data da Publicação: 23 de dezembro de 2016 às 13h06

É abusivo cancelar voo sem razões técnicas ou de segurança. Além disso, as companhias áreas têm obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem. Esses entendimentos foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e estão na nova e…

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