PL do Senado que disciplina direito de resposta é inconstitucional

Data da Publicação: 3 de outubro de 2013 às 07h02

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal declarou a não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição de 1988. A partir de então, abriu-se discussão acerca da permanência em nosso sistema legal da possibilidade do exercício do direito de resposta.
Embora o direito de resposta esteja previsto na Const…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.