Quebra de sigilos bancário e fiscal fundada no Coaf é legal, diz STJ

Data da Publicação: 16 de dezembro de 2016 às 17h46

A quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não é ilegal. Isso porque as informações do órgão são confiáveis e justificam a medida. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tomada em julgamento de Habeas Corpus…

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