Expropriação só ocorre se proprietário não provar inocência, diz STF

Data da Publicação: 15 de dezembro de 2016 às 10h44

A terra onde são cultivadas plantas psicotrópicas não pode ser expropriada se o proprietário da área comprovar que não teve culpa no ato. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao negar o Recurso Extraordinário (RE) 635.336, que teve repercussão geral reconhecida, na sessão d…

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