Não cabe ADPF se há outro meio para sanar a alegada lesividadeData da Publicação: 15 de dezembro de 2016 às 11h19
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não é o instrumento processual cabível quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. A decisão é da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento à ADPF 432, movida pela Confederação Brasileira de Trabalh…
