Não cabe usucapião de imóvel do Sistema Financeiro de HabitaçãoData da Publicação: 13 de dezembro de 2016 às 13h13
Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos a usucapião. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar Recurso Especial. Tal interpretação é pacífica na jurisprudênc…
