Contraditório está mantido se defesa foi feita espontaneamenteData da Publicação: 9 de dezembro de 2016 às 21h31
Não há o que se falar em ausência de contraditório por falta de abertura de prazo para defesa prévia se os advogados dos réus apresentaram argumentações contra a denúncia do Ministério Público ao juízo por conta própria. O entendimento é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao julgo…





