Ministério da Justiça entrega ao Senado PL que torna mediação obrigatóriaData da Publicação: 1 de outubro de 2013 às 17h51
O Ministério da Justiça entregou, nesta terça-feira (1º/10), ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o Projeto de Lei sobre Mediação. A ideia é tornar o mecanismo obrigatório para as causas que tratam de direitos disponíveis, como patrimônio e contratos. De acordo com o projeto, assim…
