STF garante a todos os estados depósito de multa da “repatriação”Data da Publicação: 6 de dezembro de 2016 às 15h47
Todos os estados e o Distrito Federal conseguiram, após liminares da ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, garantir o depósito em juízo dos valores correspondentes ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) incidente sobre a multa prevista na Lei 13.254/2016, a chamada Lei da Repatriaç…
