Sem dupla visita, auto de infração contra pequena empresa é nulo

Data da Publicação: 6 de dezembro de 2016 às 10h10

A fiscalização com caráter orientador em microempresas e empresas de pequeno porte é etapa indispensável para evitar irregularidades em condições e no ambiente de trabalho. Assim entendeu a juíza Betzaida da Matta Machado Bersan, da Vara do Trabalho de São João Del Rei (MG), ao anular multas cont…

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