Caso entre Inpi e empresa cabe à seção de Direito Privado do STJData da Publicação: 5 de dezembro de 2016 às 18h25
Apesar de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) ter sido criado sob o formato de autarquia federal, conforme disciplina a Lei 5.648/70, sua atribuição principal — a execução de normas que regulam a propriedade industrial — atrai a competência da 2ª Seção do Superior Tribunal de Ju…
