Se menor tem ajuda de parente, MPT não tem competência em açãoData da Publicação: 5 de dezembro de 2016 às 16h07
Se um menor de idade entra com ação trabalhista com a ajuda de um parente, não é necessário que o Ministério Público do Trabalho participe do caso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a ilegitimidade do MPT para recorrer de sentença que absolveu uma empre…





