Liminares incluem multa da Lei de Repatriação no FPMData da Publicação: 2 de dezembro de 2016 às 12h04
A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) deferiu três pedidos de inclusão da multa, prevista no artigo 8º da Lei da Repatriação (13.254/2016), na base de cálculo das transferências dos recursos oriundos do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário feitas ao Fundo de Participação dos Muni…
