Supremo decide que estados e municípios devem enviar dados financeiros ao TCUData da Publicação: 11 de abril de 2013 às 20h28
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, por decisão majoritária, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2198, ajuizada pelo governo da Paraíba contra a Lei 9.755/98. A norma dispõe sobre a criação de um site pelo Tribunal de Contas da União para divulgar informações sobre finanças pública…
