Cobrança de multa aplicada por Juizado Especial não deve ter limiteData da Publicação: 30 de setembro de 2013 às 14h56
Para a maioria dos ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não deve haver limitação de valor para cobrança da condenação e de seus consectários, como juros, correção e multa, no âmbito do juizado especial.
O juiz deve aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alé…





