AGU quer manter regra que dispensa presença de advogado em PADData da Publicação: 29 de novembro de 2016 às 20h57
A Advocacia-Geral da União manifestou-se contra um pedido antigo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para cancelar uma das primeiras súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. A SV 5, editada em 2008, considera facultativa a participação de advogado na defesa de servidor pú…
