Justiça brasileira pode julgar disputa comercial ocorrida na ArgentinaData da Publicação: 29 de novembro de 2016 às 15h38
A Justiça brasileira tem competência para julgar disputas comerciais ocorridas em outros países do Mercosul. A possibilidade é concedida pelo Protocolo de Buenos Aires sobre a Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, que permite ao autor da ação apresentar o pleito no juízo do lugar de cum…





