Separação de bens impede penhora para pensão alimentícia

Data da Publicação: 29 de novembro de 2016 às 16h10

Os casais que se casam em regime de separação de bens não podem ter suas posses penhoradas no futuro para pagamento de pensão alimentícia de filho, mesmo que extraconjugal, tido durante o relacionamento. Isso porque esse modelo mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durant…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.