Liminar assegura depósito de multa da Lei da Repatriação para ROData da Publicação: 29 de novembro de 2016 às 11h53
A União deve depositar em conta judicial, à disposição do STF, o valor correspondente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), referente à parcela de Rondônia, incidente sobre a multa prevista na Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação). A medida foi estabelecida de forma liminar pela ministra Ros…
