Execução fiscal deve ser ajuizada contra devedores no prazo de cinco anosData da Publicação: 29 de setembro de 2013 às 17h11
As execuções fiscais devem ser ajuizadas contra todos os devedores, contribuintes ou corresponsáveis, cujas citações se realizarão dentro do prazo de cinco anos para o fim de interromper a prescrição. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a…





