Mesmo vinculada a imóvel, garagem de condomínio é penhorável

Data da Publicação: 27 de novembro de 2016 às 13h13

Box em garagem de condomínio pode ser penhorado separadamente do imóvel, mesmo quando o apartamento for bem de família. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma execução fiscal …

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