Acordo não pode afastar garantias do trabalhador, diz Marco Aurélio

Data da Publicação: 27 de novembro de 2016 às 12h30

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio afirmou, na quinta-feira (24/11), que o reconhecimento de acordos e convenções coletivas pelo artigo 7º da Constituição não contempla a possibilidade de afastar direitos e garantias já integrados ao patrimônio do trabalhador.
Ex-integrante…

Acordo não pode afastar garantias do trabalhador, diz Marco Aurélio

Data da Publicação: 27 de novembro de 2016 às 12h30

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio afirmou, na quinta-feira (24/11), que o reconhecimento de acordos e convenções coletivas pelo artigo 7º da Constituição não contempla a possibilidade de afastar direitos e garantias já integrados ao patrimônio do trabalhador.
Ex-integrante…

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