Fachin nega liminar para suspender normas sobre extradiçãoData da Publicação: 24 de novembro de 2016 às 14h14
Por entender que não há perigo da demora, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin negou liminar para suspender normas do Estatuto do Estrangeiro (Lei Federal 6.815/1980) e do Regimento Interno do STF (RISTF) que tratam da obrigatoriedade de prisão preventiva para a tramitação dos proc…





