PGFN autoriza desistência de ações sobre dispensa de IR por doençaData da Publicação: 22 de novembro de 2016 às 11h06
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizou seus membros a desistir de processos e a não recorrer de decisões que dispensem a apresentação da “contemporaneidade de sintomas” para isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves. A orientação está no Ato Declaratório 5 do PGFN,…
