Renovação da licença ambiental em menos de 120 dias do vencimentoData da Publicação: 22 de novembro de 2016 às 06h43
Em nossa legislação existe previsão de prorrogação da validade da licença ambiental até que haja manifestação definitiva do órgão ambiental competente, desde que o pedido de renovação seja efetuado com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade. Dispõe a LC 140/11, arti…
