A Lei 1.060/1950 ainda tem utilidade no ordenamento jurídico?Data da Publicação: 22 de novembro de 2016 às 08h10
O artigo 1.072, III do novo CPC determina a revogação de parte dos artigos da Lei 1.060/1950 por considerar que a matéria estaria adequadamente tratada pelos artigos 98 a 102 do código. Apesar de pouco explorada na doutrina a utilidade dos dispositivos sobreviventes da Lei da Assistência Judiciár…
