Oscip não pode ser concessionária de serviço público, decide TJ-RSData da Publicação: 28 de setembro de 2013 às 08h14
A Lei 9.790/1999, que regula as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, não inclui entre suas atividades a exploração de estacionamento rotativo nas vias públicas. Logo, o contrato assinado entre o município gaúcho de Erechim e a Oscip Organização Vida Nova, para controle da ‘‘Área …
