Aval em cédula de crédito comercial não exige permissão do cônjugeData da Publicação: 20 de novembro de 2016 às 11h38
A garantia do aval em cédula de crédito comercial dispensa a outorga do cônjuge prevista no artigo 1.647, III, do Código Civil de 2002. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar caso envolvendo empréstimo garantido por nota de crédito comercial avalizada por um homem sem…
