Vítima pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro DPVAT

Data da Publicação: 27 de setembro de 2013 às 18h17

Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: do local do acidente, do seu domicílio ou do domicílio do réu. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial…

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