João Braga: É necessário ato de ofício para configurar corrupção?Data da Publicação: 18 de novembro de 2016 às 06h55
No início da década de 90, o Supremo Tribunal Federal julgou a famosa AP 307/DF, em que se imputava ao ex-presidente, Fernando Collor, entre outros crimes, o delito de corrupção passiva, artigo 317, caput, do Código Penal. Na ocasião, o Plenário entendeu que “para a configuração do artigo 317, do…
