Princípio federativo exige que multa da “repatriação” seja divididaData da Publicação: 17 de novembro de 2016 às 06h35
Mais uma disputa bilionária entre estados e União é levada ao Supremo Tribunal Federal. O ultrapoderoso governo central, depois de interferir na gestão estadual dos depósitos judiciais com a LC 151/15 e de neutralizar, via decreto, o necessário desconto previsto na LC 148/14 para a abusiva dívida…





