STJ reforma decisão que repassava sucumbência à parte vencedora

Data da Publicação: 16 de novembro de 2016 às 16h29

A sucumbência só é devida pelo vencedor da ação quando o pedido for provido parcialmente, sendo irregular obrigar a parte que venceu o litígio a pagar os valores devidos por causa de razões não analisadas na ação. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tr…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.