O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para questionar leis do estado do Tocantins que dispõem sobre a criação e reorganização de cargos em comissão. Segundo a PGR, as normas criam os cargos sem definir as atribui…