MPF pede arquivamento de inquéritos sobre crimes sem ofensividade

Data da Publicação: 15 de novembro de 2016 às 15h30

Demonstração de mínima ofensividade ao cometer o crime, baixo grau de periculosidade social da ação e a constatação que uma sanção extrapenal irá surtir efeito. Essas são as condições que devem ser levadas em conta por membros do Ministério Público Federal quando quiserem saber se devem ou não pe…

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