Cabe às companhias aéreas pagar a tarifa de conexão aeroportuáriaData da Publicação: 27 de setembro de 2013 às 06h00
Cabe às companhias aéreas, e não aos passageiros, o pagamento das tarifas de conexão aeroportuária. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que acolheu Agravo de Instrumento ajuizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A Agência reverteu, assim, decisão …





