Trâmita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6371/2013, que define qual o momento deve ser o da inversão do ônus da prova nos processos que tramitam sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos o que diz o PL:
“Art. 6º A – A inversão do ônus da prova  dar-se-á no mesmo despacho que…