O STF está em vias de julgar o Tema 689 (RE 748.543/RS). Existe, porém, uma diferença entre o que de fato se discute nesse caso, selecionado como paradigma, e o que consta da respectiva decisão que lhe reconheceu repercussão geral. Essas diferenças têm redundado, nos tribunais ordinários, em hesi…