Julgamento sobre imunidades a contribuintes do Simples é adiadoData da Publicação: 11 de novembro de 2016 às 15h39
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 598.468, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute se os contribuintes optantes pelo Simples têm direito a imunidades tributárias previstas nos artigos 149…





